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Documento Assinado por VISCONDE DE RIO BRANCO (Responsável pela Sanção da Lei do VENTRE LIVRE em 1871) Ministério dos Negócios da Guerra, Rio de Janeiro em 12 de Maio de 1872

Documento Assinado por VISCONDE DE RIO BRANCO (Responsável pela Sanção da Lei do VENTRE LIVRE em 1871) Ministério dos Negócios da Guerra, Rio de Janeiro em 12 de Maio de 1872

A Lei do Ventre Livre, também conhecida como LEI RIO BRANCO foi uma lei abolicionista, promulgada em 28 de setembro de 1871 (assinada pela Princesa Isabel). Esta lei, considerava livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da lei.

Bom estado

José Maria da Silva Paranhos, Visconde do Rio Branco, foi o político, diplomata e jornalista responsável pela sanção da Lei do Ventre Livre, denominada Lei Rio Branco. Nascido em 1819 na capitania da Baía de Todos-os-Santos, Rio Branco entrou para a política na década de 1840, vindo a ser nomeado Presidente do Conselho de Ministros em 1871.

Discussões sobre a lei

José Maria da Silva Paranhos, Visconde do Rio Branco.

A lei foi bastante criticada pelo movimento abolicionista, vez que os problemas da escravidão não seriam resolvidos. As principais objeções levantadas foram que a lei:

não proibiu o tráfico interprovincial;

não estabeleceu o preço máximo para a alforria;

não garantiu de forma eficaz o direito da manutenção da família escravizada, vez que apenas a alienação isolada dos membros da família fora proibida;

não revogou a pena de açoites ou a lei que instituíra pena de morte ao escravizado;

não estabelecia um prazo para a extinção da escravidão, tampouco acenava com a liberdade aos escravos nascidos antes da promulgação da lei.

Um discurso do deputado baiano Jerônimo Sodré, preparado antecipadamente na Bahia e proferido em 5 de março de 1879 na Câmara dos Deputados, deu início as discussões mais acaloradas sobre a ineficácia da lei, taxando-a de uma reforma vergonhosa e mutilada. Seus argumentos foram acolhidos por Joaquim Nabuco, que passou a debater sobre a emancipação dos escravos e medidas mais contundentes para a solução definitiva do problema. A efervescência política gerada pelo debate, associada à pressão de outras personalidades abolicionistas da sociedade, tais como José do Patrocínio e Ângelo Agostini, levaram a Lei dos Sexagenários e posteriormente a Lei Áurea, de 13 de maio de 1888, abolindo a escravidão.

Do nascimento até a idade adulta, o Visconde viveu num Brasil de grandes agitações sociais e políticas que marcaram a história do País: chegada da corte portuguesa ao Brasil, Independência do Brasil, Regência, Maioridade e subida ao poder de Pedro II, crise econômica que se seguiu à saída de D. João VI, o nascimento do liberalismo entre outros. E nesse fervilhar de acontecimentos, o Visconde, que já assumira a corrente liberal, amadurece suas idéias partidárias e assume outra posição política, o que provoca ataques de seus inimigos políticos.

Chefiou muitos gabinetes ministeriais, foi Deputado, Senador (1863), Ministro e Secretário de Estado dos Estrangeiros (1855, 1958 e 1868), da Marinha (1853 e 1856), da Guerra (1858 e 1871), da Fazenda (1861, 1871 e 1875), das Relações Exteriores. Presidente da Província do Rio de Janeiro (1858). Dignitário da Ordem de Cristo e Comendador da Ordem da Rosa. Exerceu as funções de secretário na missão especial no Rio da Prata, sob as ordens do Marquês de Paraná (1851) sendo enviado especial em missões nas repúblicas da Argentina, do Uruguai e Paraguai. Presidente do Conselho de Ministros, de 1871 a 1875, período do Segundo Reinado, em que lhe coube sancionar, em 28 de setembro de 1871, a Lei do Ventre Livre e enfrentou, nos anos de 1873-1874, aquestão religiosa entre a Igreja Católica e a Maçonaria. Presidiu, na condição de Grão-Mestre, a loja maçônica o Grande Oriente do Brasil. Organizou o Governo Provisório do Paraguai, após a conclusão da guerra, em 1869/1870. É o patrono da Cadeira nº 40 da Academia Brasileira de Letras.

Foi sócio correspondente do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (1847) e presidiu várias sociedades e academias, entre elas a Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional.

Colaborou com artigos nos jornais O Novo Tempo, Jornal do Commercio,O Maribondo e Correio Mercantil, e neste último foi também redator.

Não produziu obra literária, mas o que deixou escrito – discursos, relatórios, artigos em jornais – são de significativo valor documental para a história do País.

Faleceu no Rio de Janeiro, no dia 1º de novembro de 1880, aos 60 anos, vítima de um câncer bucal agravado por uma meningite cerebral.-

https://pt.wikipedia.org/wiki/Jos%C3%A9_Maria_da_Silva_Paranhos

 

Fonte: BARBOSA, Virgínia. Visconde do Rio Branco [José Maria da Silva Paranhos]. Pesquisa Escolar Online, Fundação Joaquim Nabuco, Recife. Disponível em: <http://basilio.fundaj.gov.br/pesquisaescolar/index.php>.

 

 

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